STJ

STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 941.211 – SP, Relator , Julgado em 12/19/2007

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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 941.211 – SP

(2007/0176964-8)

RELATOR :

MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

AGRAVANTE : ALCAN PACKAGING DO BRASIL LTDA

ADVOGADO : PAULO VINÍCIUS SAMPAIO E OUTRO(

S)

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : MARIA FERNANDA DE FARO SANTOS

E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE

NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 941.211 – SP, Relator , Julgado em 12/19/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-agravo-de-instrumento-no-941-211-sp-relator-julgado-em-12-19-2007/ Acesso em: 23 dez. 2024
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