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no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 78.508 – MS
(2006/0280268-2)
R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE BELA
VISTA – MS
INTERES. : FAZENDA NACIONAL
INTERES. : G B CABREIRA – FIRMA INDIVIDUAL
ADVOGADO : MARCUS OLIVEIRA IBE E OUTRO(S)
EMENTA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO FISCAL. COMARCA DO INTERIOR ONDE NÃO
HÁ VARA FEDERAL. JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO
FEDERAL DELEGADA. LEI 5.010/66. RECEPÇÃO PELA
CF/88. LEI 10.722/2003. NÃO REVOGAÇÃO DA DELEGAÇÃO.
1. A Lei 5.010/66 foi recepcionada pela CF/88 e não foi revogada
pela Lei 10.722/2003.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Denise Arruda e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin,
José Delgado, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente,
a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr. Ministro Francisco
Falcão.
Brasília, 12 de setembro de 2007(data do julgamento).