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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 853.456 – SP (2006/0136319-4)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : INAIÁ BRITTO DE ALMEIDA E OUTRO(
S)
EMBARGADO : ADALBERT MIKOLA FILHO E OUTROS
ADVOGADO : SILENE CASELLA SALGADO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ACLARAR O ALCANCE
DA EXPRESSÃO “GRATIFICAÇÃO ESPECIAL”.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado (Presidente)
e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Denise
Arruda.
Brasília, 12 de fevereiro de 2008.