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EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 837.853 – MG
(2006/0251817-3)
R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA
EMBARGANTE : MARCOS ALEXANDRE RICALDONI DE
MIRANDA
ADVOGADO : ROBERTA ESPINHA CORRÊA E OUTRO(
S)
EMBARGADO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : ILMA CORRÊA E OUTRO(S)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.
NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS.
EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO
DOS EMBARGOS.
1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites
processuais cujo cabimento requer estejam presentes os
pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo
omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga,
não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é
incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes.
2. É cabível, em sede de eução fiscal, eção de pré-eutividade
nos casos em que o reconhecimento da nulidade do
título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões
de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos
processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária
dilação probatória.
3. Na hipótese em eme, o Tribunal de origem, analisando o
contexto fático-probatório, concluiu que as provas constantes dos
autos não são suficientes para se verificar a ilegitimidade da parte
para figurar no pólo passivo da eução fiscal. Assim, não cabe
a esta Corte Superior, em função da Súmula 7/STJ, avaliar se as
provas pré-constituídas são suficientes ou não para afastar a referida
legitimidade.
4. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e
Teori Albino Zavascki (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 20 de novembro de 2007(Data do Julgamento).