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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 62.845 – RJ
( 2006/ 0110759- 4)
R E L ATO R : MINISTRO ARI PARGENDLER
A U TO R : M G M P
ADVOGADO : JAIR TORRES SOARES JUNIOR E OUTRO
AUTOR : H K
ADVOGADO : SILVÉRIO AZEREDO MELLO
RÉU : OS MESMOS
S U S C I TA N T E : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FAMÍLIA
DE SÃO GONÇALO – RJ
S U S C I TA D O : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ESTEIO
– RS
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. Competente
para decidir a respeito é o juiz do local onde residem a mãe
e a menor, se a ação de busca e apreensão foi proposta pelo pai em
comarca diferente daquela em que a família morava.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito
de Competência e declarar competente a 3ª Vara de Família de São
Gonçalo, RJ, a suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Hélio Quaglia Barbosa,
Massami Uyeda, Antônio de Pádua Ribeiro e Humberto Gomes
de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 08 de agosto de 2007 (data do julgamento).