—————————————————————-
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 471.300 –
DF (2007/0110300-4)
R E L ATO R : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : ALMIR NOGUEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO : SEBASTIÃO ROSA
ADVOGADO : JOÃO BATISTA DE SOUSA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS. SUBSTRATOS
FÁTICOS DIVERSOS. DESCABIMENTO.
I. A possibilidade de inclusão de valores referentes à “diária de asilado” nos
cálculos de eução não é comum aos julgados confrontados, que versam
sobre a vedação desse procedimento quanto aos expurgos inflacionários, inexistindo
assim o alegado dissídio jurisprudencial a amparar os embargos de
divergência opostos.
II. Agravo improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes
dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita
Vaz e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Cesar Asfor Rocha e Carlos Alberto Menezes Direito.
Brasília (DF), 15 de agosto de 2007.(Data do Julgamento)