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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 924.650 – SC
(2007/0028676-5)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : SUPERMERCADO SPITZNER LTDA
ADVOGADO : CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(
S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN E OUTRO(
S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE
NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. PIS. COMPENSAÇÃO.
TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A/CTN.
1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados
seus fundamentos.
2. O art. 170-A (introduzido pela LC 104/01) não atinge os pagamentos
indevidos feitos antes de sua vigência.
3. Agravo regimental parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira
Brasília, 11 de setembro de 2007 (data do julgamento).