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AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 934.683 –
MG (2007/0166413-4)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : GUSTAVO CAPANEMA DE ALMEIDA
ADVOGADO : RODRIGO RIGHI CAPANEMA DE ALMEIDA
E OUTRO(S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROCURADOR : HERCÍLIA MARIA PORTELA PROCÓPIO
FRIGO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.
RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado (Presidente)
e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Denise
Arruda.
Brasília, 12 de fevereiro de 2008.