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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 942.697 – SP (2007/0087915-3)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : EDIVALDO ROCHA JÚNIOR E OUTROS
ADVOGADO : SÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES E
OUTRO
AGRAVADO : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO
S/A TELESP
ADVOGADO : WILLIAN MARCONDES SANTANA E OUTRO(
S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO – TELEFONIA – CONTRATO – CONCESSIONÁRIA
– ASSINATURA BÁSICA MENSAL – LEGALIDADE DA
COBRANÇA – PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Posicionou-se o STJ, quanto à questão da assinatura básica mensal,
no sentido da sua legalidade, conforme decidido na Primeira Seção
em 24.10.2007, no julgamento do REsp 911.802/RS, da relatoria do
Ministro José Delgado.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça:”A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).”
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região), Eliana Calmon e Castro Meira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007(Data do Julgamento)