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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 936.941 – RJ (2007/0047881-9)
R E L ATO R : MINISTRO PAULO GALLOTTI
AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES
E OUTRO(S)
AGRAVADO : MARIANA PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO : SEBASTIÃO DE SOUZA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1 – Em tema de recurso especial assentado na alínea “a”, a parte
recorrente deve explicitar os motivos pelos quais houve ofensa à lei
federal, pois a deficiência na fundamentação do recurso faz incidir o
enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2 – Agravo a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Nilson
Naves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília (DF), 11 de dezembro de 2007. (data do julgamento)