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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 785.332 – RS (2005/0162712-0)
R E L ATO R : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
AGRAVANTE : MARLI DE PIZZOL
ADVOGADO : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(
S)
AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL S/A – BANRISUL
ADVOGADO : SÔNIA MICHEL ANTONELO PEREIRA E
OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS
NÃO LIMITADOS EM 10% AO ANO. MULTA MORATÓRIA DE
10%. CONTRATO ANTERIOR Á LEI 9.298/96. REPETIÇÃO SIMPLES
DO INDÉBITO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Limitando-se a agravante a repetir argumentos já eminados e
decididos quando da apreciação do recurso especial, sem infirmar a
decisão agravada que está assentada na jurisprudência do STJ, mantem-
se o decisum em toda sua essência.
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007.