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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 711.763 – PR
(2004/0179929-4)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A
ADVOGADO : ANTÔNIO IVANIR DE AZEVEDO E OUTRO(
S)
AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : DÉBORA FRANCO GODOY ANDREIS E
OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OMISSÃO, OBSCURIDADE
OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIOS
NÃO CONFIGURADOS. ART. 1º, DA LEI 1.533/51. REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A ofensa ao art. 535, do CPC, não se configura no caso de o
Tribunal de origem julgar satisfatoriamente a lide, solucionando a
questão, dita controvertida, tal como lhe foi apresentada.
2. Aferir a presença de direito líquido e certo é um procedimento que,
como regra, demanda o revolvimento do conjunto probatório, o que é
vedado ao STJ em sede de Recurso Especial, à luz da Súmula n.º
07/STJ. Precedentes.
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)