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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 918.230 – RS
(2007/0150496-7)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : CARLOS BARRETO CAMPELLO ROICHMAN
AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA NIPO
BRASILEIRA DO SUL
ADVOGADO : CLÁUDIO TESSARI E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO – RECURSO ESPECIAL – ADMISSIBILIDADE
– MATÉRIA DE PROVA (SÚMULA 07/STJ).
1. Inviável o recurso especial, se o eme da questão suscitada exige
revolvimento de aspectos fáticos-probatórios. Aplicação da Súmula
07/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 13 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)