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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 907.805 – MG (2007/0102850-
8)
R
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO
AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : SUELI BARBOSA DE ABREU E OUTRO
AGRAVADO : LUIZ OTÁVIO DE OLIVA FONTE BOA E
OUTROS
ADVOGADO : MAGNA BORGES SANTOS E OUTRO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. TRANSAÇÃO EFETUADA
PELAS PARTES. EXAME. SÚMULA 5/STJ.
1. Na instância epcional, é incabível o
revolvimento de matéria fático-probatória, bem como a análise de transação
efetuada pelas partes, a teor, respectivamente, das Súmulas 7 e 5 do STJ.
2. Agravo Regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília/DF, 26 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento).