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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 906.636 – SP
(2007/0125071-0)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO
E OUTRO(S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : CHRISTIAN ERNESTO GERBER E OUTRO(
S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO
FISCAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COTAÇÃO
EM BOLSA. NOMEAÇÃO PELO DEVEDOR. RECUSA.
POSSIBILIDADE.
1. Os títulos da dívida pública sem cotação na bolsa, dada a sua
manifesta iliquidez, são inaptos para a garantia do eutivo fiscal.
2. Pode o credor-eqüente recusar bens indicados à penhora e, por
conseguinte, requerer que outros sejam penhorados caso verifique que
aqueles sejam de difícil alienação.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 23 de outubro de 2007 (data do julgamento).