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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 956.893 – MT
(2007/0238660-0)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE
BARROS
AGRAVANTE : M. BERTONCELLO JÚNIOR – MICROEMPRESA
ADVOGADO : SABRINA MARCOLLI RUI E OUTRO(S)
AGRAVADO : J.M. DOS PRODÍGIOS – MICROEMPRESA
E OUTRO
ADVOGADO : ALCIDES MATTIUZO JUNIOR E OUTRO(
S)
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. JUNTADA
EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.
– É defesa a juntada tardia de peça obrigatória prevista no Art. 544, §
1º, do CPC que deveria instruir o agravo de instrumento no momento
da interposição.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas
a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento).