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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 897.830 – RS
(2007/0078797-9)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : PEDRO ARMANDO FALKENBACH E OUTRO
ADVOGADO : OMAR LOPES DE SOUZA E OUTRO(S)
AGRAVADO : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO : MARIA ALEXANDRA BURG OLIVEIRA E
OUTRO(S)
EMENTA
DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS. MP 1.963-17. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE
DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.
1. É lícita, desde que pactuada, a capitalização mensal de juros nos
contratos bancários celebrados a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória
n.1.963-17, atual MP n. 2.170-36).
2. A via do recurso especial é inadequada para a apreciação de
questões constitucionais.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Hélio Quaglia Barbosa e Fernando Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e
Massami Uyeda.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília, 20 de novembro de 2007 (data do julgamento).