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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 893.515 – DF
(2007/0108571-0)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : IVAN SOFONIAS DE ARAÚJO E OUTROS
ADVOGADOS : MAIARA SANCHEZ SANTOS MELO ALBERNAZ
E OUTRO(S)
VANESSA MARIA DE MORAIS SOUZA E
OUTRO(S)
AGRAVADO : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE
SOCIAL
ADVOGADA : VANESSA CAMARGO GARCIA LEÃO E
OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA
N. 7/STJ.
1. A análise da questão relativa à fição de honorários advocatícios
por juízo de eqüidade, salvo se essivos ou ínfimos, não pode ser
revista na instância especial, pois envolve o reeme de circunstâncias
fáticas que delimitam a adoção dos critérios previstos nos §§
3º e 4º do art. 20 do CPC. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Hélio Quaglia Barbosa e Fernando Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e
Massami Uyeda.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília, 20 de novembro de 2007 (data do julgamento).