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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 880.201 – DF
(2007/0042231-9)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : SÃO LUIZ AGROINDUSTRIAL S/A
ADVOGADO : LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO
E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –
DIREITO ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO – SETOR SUCRO-
-ALCOOLEIRO – CONTROLE DE PREÇOS PELO ESTADO –
INDENIZAÇÃO – CABIMENTO – PRECEDENTES DO STJ.
1. Conforme jurisprudência dominante das Turmas de Direito Público
do STJ, viola os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 4.870/65 acórdão que não
reconhece o direito à indenização à usina do setor sucro-alcooleiro
que teve prejuízos diante da adoção, pela Administração, dos preços
indicados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA e não daqueles
oriundos da Fundação Getúlio Vargas – FGV.
2. Hipótese em que autorizado o uso do art. 557 do CPC.
3. Impossibilidade de sobrestamento do recurso especial por não
haver recurso extraordinário admitido na origem.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e
Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Brasília (DF), 02 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)