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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 826.962 – SP
(2006/0180316-7)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : IRMÃOS CORAZZA S/A MÓVEIS CONSTRUÇÃO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVOGADO : CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA QUEIROZ
ROSALINO E OUTRO(S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO
PROCURADOR : MARIA CARMEM DE OLIVEIRA E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458, E
535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE FORMAL DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
INADMITIDOS NA ORIGEM. FALTA DE
COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. A ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, do CPC, não se configura no
caso de o Tribunal de origem julgar satisfatoriamente a lide, solucionando
a questão, dita controvertida, tal como lhe foi apresentada.
2. Se a controvérsia foi decidida com base em fundamentos constitucional
e infraconstitucional, quando da interposição de Agravo de
Instrumento contra despacho denegatório do Recurso Especial faz-se
necessária a comprovação da interposição de recurso da mesma natureza
dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira (Presidente) e Humberto Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)