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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 768.660 – PR
(2006/0085145-2)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA
ADVOGADO : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(
S)
AGRAVADO : COOPERATIVA PARANAENSE DOS ANESTESIOLOSGISTAS
LTDA
ADVOGADO : CRISTINA DE MATTOS BARROS
EMENTA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS.
EXAME DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 280/STF.
1. Impõe-se a aplicação da Súmula n. 280/STF na hipótese em que o
eme da controvérsia posta no recurso especial reclama, obrigatoriamente,
o eme de lei local.
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Castro Meira (Presidente), Humberto Martins, Herman Benjamin
e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 9 de outubro de 2007 (data do julgamento).