Modelo de Recurso Especial – ação de desapropriação indireta – acórdão proferido com violação à lei federal – apossamento
EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO …. O Município de ….., pessoa jurídica de direito público interno, representado por seu prefeito ……, vem, por intermédio de seu procurador abaixo descrito, nos autos de desapropriação indireta em que contende com ….., brasileiro (a), profissional da área de ….., portador (a) […]
