O desembargador presidente Olindo Menezes, do TRF da 1.ª Região, deferiu, em parte, efeito suspensivo a recurso interposto com o fim de assegurar que todos os 705 maquinários objeto dos pregões 87 e 88/2009/MT sejam submetidos à perícia técnica no próprio local onde se encontram, ou seja, nos vários municípios de Cuiabá. Dessa […]
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve decisão de 1.º grau para invalidar a penalidade de interdição de uma empresa de cultivo e exportação de camarões e diminuir o valor da multa aplicada pelo IBAMA pelas irregularidades encontradas. A firma foi interditada e multada porque a sua licença ambiental […]
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por decisão unânime, condenou a União a pagar indenização por danos morais, proveniente de prisão ilegal de depositário que apresentara o bem penhorado. O mandado de prisão foi expedido devido ao atraso da apresentação de bem penhorado. Posteriormente, o arrematante informou ao Juízo o […]
A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, negou provimento a empresa de construção civil que pretendia eximir-se do recolhimento da Cofins sob alegação de não exercer atividade mercantil. O relator, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, afirmou que “as empresas que vendem imóveis estão sujeitas ao recolhimento da […]
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por decisão unânime, negou provimento a recurso da Infraero interposto para impedir que o Distrito Federal proibisse instalação ou retirasse painéis publicitários da área externa do Aeroporto Internacional de Brasília. O órgão julgador afirmou que a competência exclusiva da Infraero para administrar, operar […]
A 8.ª Turma do TRF/ 1.ª Região manteve decisão do 1.º grau de jurisdição que negou pedido do Instituto Nacional do INSS para que fosse garantida a prestação de informações por parte do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MG) sobre o endereço do sócio-gerente de uma pizzaria. O relator, desembargador federal Leomar Barros Amorim […]
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por decisão unânime, negou provimento a pedido do Ministério Público Federal formulado para que fosse condicionado o uso de dipirona à prescrição médica, e fosse a substância restrita às unidades hospitalares, sendo proibida a livre comercialização em estabelecimentos varejistas. O motivo da ação deve-se […]
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região não atendeu pedido para anular o Edital PND/A/08/92, que instituiu as condições da venda da Cia. Aços Especiais Itabira – Acesita. Para impedir a alienação do controle acionário da Acesita, ação popular foi movida na Justiça de primeiro grau; não tendo sido atendido o pedido, foi interposto recurso […]
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por decisão unânime, aceitou pedido de candidato a concurso público formulado em mandado de segurança, contra o reitor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), para afastar a exigência de registro na Delegacia Regional do Trabalho (DRT) como condição de sua posse no cargo […]
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região considera ilegítimo ato administrativo do INSS de continuar procedendo, durante o período de apuração administrativa interna, a descontos de empréstimos consignados em benefício previdenciário de segurado que declara não ter autorizado tal consignação. Para a Turma, não se pode esquecer que o valor da maioria dos benefícios […]
