A 6.ª Turma manteve sentença de 1.º grau para anular ato administrativo que havia eliminado candidato de concurso para cargo de policial rodoviário federal com fundamento em exame médico que detectou a presença de colelitíase (pedra na vesícula). O candidato foi desclassificado após exame clínico que constatou a presença de colelitíase (pedra […]
Confirmado pela 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região o cancelamento da inscrição na OAB-BA de servidor público por exercer cargo de auditor fiscal do Estado da Bahia, devido à incompatibilidade com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, VII, da Lei n.° 8.906, de 4 julho de 1994. […]
A Fazenda Nacional apelou ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região contra sentença proferida pela 2.ª Vara da Justiça Federal de Goiás que determinou o fim da cobrança do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas advindas da venda de medicamentos […]
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região impediu a aplicação de pena de perdimento de bens de uma empresa importadora de mercadorias. A União tentava reverter decisão da 2.ª Vara Federal do Amazonas, que concedeu à empresa o direito de reaver os produtos retidos pela fiscalização na Alfândega do Porto de […]
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve obrigatoriedade de plano de assistência à saúde da Caixa Econômica Federal pagar indenização por ocorrência de dano moral. A beneficiária do programa de assistência médica Saúde Caixa, cujo contrato ?envolve a transferência onerosa de riscos futuros à saúde do consumidor?, teve ?diagnosticada a […]
A Quinta Turma do TRF/ 1.ª Região, por maioria, de acordo com o voto do relator, manteve sentença que determinou à Universidade Federal da Bahia cobrir toda a programação visual interna do Pavilhão de Aulas do Canela (PAC/UFBA). Em 2002, a Empresa J3 Construtora e Incorporadora promoveu concurso público para escolha de […]
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve decisão de primeiro grau que estabeleceu obrigatoriedade de pagamento de indenização por dano moral e material em virtude do extravio de correspondência pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ? ECT que continha documento imprescindível à transferência escolar do filho da demandante. De […]
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou pedido da empresa Mineradora Carmo da Mata Ltda para declarar a caducidade do título minerário concedido à mineradora e a consequente disponibilidade da área a que o mesmo se refere. Apelou a Mineração Carmo da Mata Ltda., alegando que foi demonstrada a evolução […]
O desembargador federal Fagundes de Deus, em decisão de 02/09/2010, manteve liminar de 1.º grau que permite que Eduardo Jorge Caldas Pereira “tenha acesso a todo e qualquer processo e/ou procedimento administrativo preordenado à apuração dos fatos relacionados com a quebra do seu sigilo fiscal, não somente podendo extrair cópias integrais, como […]
O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília apelou ao TRF/ 1.ª Região pedindo reforma de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue os estabelecimentos representados pelo sindicato a contratar menores aprendizes. De acordo com o sindicato, com base no […]
