Mantida a decisão de primeiro grau que determinou pagamento de vencimentos aos servidores da Câmara dos Deputados com incidência do ?abate-teto? sobre as verbas de hora-extra. A decisão foi da desembargadora federal Mônica Sifuentes, do TRF da 1.ª Região. A desembargadora entendeu que a partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 41/2003, que regulamentou o […]
Determinado ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT) que efetue a matrícula de candidata a vaga para Gestão, do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, pelo sistema de cotas. O desembargador federal Fagundes de Deus, do TRF da 1.ª Região, confirmou sentença de 1.º grau. […]
Posto apelou contra sentença de 1.º grau que negou seu pedido de nulidade da constituição do crédito. Alega que o lançamento ? que exige apuração contábil ? foi realizado por auditor fiscal que não exerce a profissão de contador, tampouco possui inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Afirma que a Certidão da Dívida […]
O presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, desembargador federal Olindo Menezes, abriu na manhã de ontem, 31, em Teresina/PI, a I Jornada de Ciências Sociais da Escola de Magistratura Federal da Primeira Região (Esmaf). Ao lado do diretor da escola, desembargador federal Carlos Eduardo Moreira Alves, o presidente destacou a importância de se promover […]
A 8.ª Turma decidiu liberar, para arremate pelo credor hipotecário, na ordem preferencial contida no art. 186 do CTN, bem imóvel levado a hasta pública. O bem foi dado em garantia hipotecária ao Banco Rural S/A, e a inscrição foi anterior à penhora na execução fiscal. A União recorreu ao TRF contra a decisão […]
Suspensa pelo presidente do TRF/ 1.ª Região a execução da liminar, deferida em primeiro grau, que autorizava o Município de Uberlândia a encaminhar pacientes da rede pública em situação de risco para internação em hospitais particulares, caso tivessem os mesmos procedimentos que seriam oferecidos pelo SUS. O juiz de 1.º grau considerou plausível […]
A Sociedade Mantenedora de Educação Superior da Bahia poderá ceder à União o direito de receber valores referentes a precatório, para obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, conforme decisão do TRF da 1.ª Região e nos termos do art. 206 do CTN. O juiz de primeiro grau […]
A Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 1.ª Região (Cojef) informa que está disponível o sistema e-Conciliador, que permite ao candidato a vaga de conciliador candidatar-se pela internet e ser avaliado localmente pelo juiz da vara escolhida, após prévia das coordenações dos juizados de cada seccional. O interessado deve acessar o sistema e-Conciliador ? na […]
Aluno jubilado da Universidade Federal da Bahia (UFBA) apelou para o TRF da 1.ª Região contra sentença de 1.º grau objetivando sua reintegração em curso superior de engenharia elétrica, sob o fundamento de que sua exclusão da Universidade foi ato ilegal e abusivo. O relator, desembargador federal Fagundes de Deus, esclareceu que a jubilação […]
Na manhã desta segunda-feira, dia 29, o presidente do Tribunal, desembargador federal Olindo Menezes, integrou a mesa de abertura dos trabalhos do Seminário Justiça em Números, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento ocorreu na sede da Escola de Magistratura Federal (Esmaf), em Brasília. A mesa foi presidida pelo ministro Cezar Peluso, presidente […]
