Serraria ajuizou ação objetivando a anulação de auto de infração por transporte de madeira desacompanhada da respectiva autorização para transporte de produto florestal (ATPF) e nota fiscal (conforme art. 2.º e 46, parágrafo único da Lei 9.605/98, art. 32, parágrafo único do Decreto 3.179/99 e art. 10.º, 21 e 22 da IN 02/01, Portaria […]
A União apelou no TRF da 1.ª Região contra sentença de 1.º grau que liberou veículo apreendido porque estaria, supostamente, efetuando transporte de produto considerado de origem estrangeira (óleo diesel) sem a necessária documentação comprobatória de ingresso legal no país. A sentença de 1.º grau considerou que o caminhão não era utilizado na prática […]
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) apelou para o TRF da 1.ª Região contra sentença de 1.º grau que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, acrescidos da quantia despendida no franqueamento postal a título de danos materiais, decorrentes do extravio de telegrama. A sentença de 1.º grau considerou que, […]
Cliente que não pôde utilizar cartão de crédito de bandeira Mastercard, em virtude de o sistema eletrônico de controle do cartão ter bloqueado sua compra, pediu na Justiça, contra a Caixa Econômica Federal, indenização por danos morais. O juiz de 1.º grau concedeu o pedido, levando a CEF a apelar para o TRF. […]
No dia 26 de setembro, a Justiça Federal de Goiás deu início à segunda etapa do Mutirão de Conciliação de 2011, referente a processos do Sistema Financeiro da Habitação. No primeiro dia do evento foram efetuadas 22 audiências e homologados 14 acordos, o que representou 63,64% dos contratos analisados. Os valores negociados chegaram a R$ […]
A desembargadora federal Assusete Magalhães foi escolhida nesta quinta-feira, dia 29, para compor a lista tríplice a ser encaminhada à presidente da República para indicação do próximo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Aldir Passarinho. Além da representante da Justiça Federal da 1.ª Região, também figuram […]
O Via Legal desta semana destaca a pequena concorrência na exploração do transporte rodoviário entre Brasília e Goiânia. Apenas duas empresas têm autorização do governo para explorar o trecho. A equipe de reportagem de TV do TRF da 1.ª Região esteve em Goiânia para ouvir os usuários. Confira os horários de exibição do programa: TV […]
A Associação Nacional das Indústrias de Biscoito (ANIB) recorre ao TRF da 1.ª Região objetivando a suspensão dos efeitos da Resolução n.º 24/2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que disciplina sobre a veiculação de publicidade de alimentos que contenham ?quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e […]
A Universidade Federal de Goiás (UFG) apelou para o TRF contra sentença de 1.º grau que garantiu matrícula na Universidade à aprovado em 5.ª chamada no vestibular do ano de 2007 para o curso de Agronomia. O aprovado alegou que a Universidade veiculou panfleto informativo que previa convocação de aprovados apenas até […]
De 26 a 30 de setembro, a Seção Judiciária do Amapá realiza a Semana de Conciliação, com a participação dos magistrados daquela seccional Lívia Cristina Marques Peres ? coordenadora do Núcleo de Conciliação/AP ? e Felipe de Andrade Gouvêa, e ainda da juíza federal substituta Clara da Mota Santos, da Seção Judiciária do Distrito Federal. […]
