Ausência de requisitos legais no mandado de segurança impede a concessão de liminar A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu o pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 29480, impetrado pela Associação Brasileira dos Anistiados Políticos (ABAP) para impedir o reexame dos benefícios pagos mensalmente aos associados por parte […]
Ministra mantém participação de candidato em concurso do MPU “Somente lei formal pode impor condições para o preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas”. Com base nessa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha concedeu liminar em Mandado de Segurança (MS 29799) para um candidato continuar concorrendo a uma vaga de técnico […]
Negado HC em favor de libanês condenado por tráfico de drogas O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio negou pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 104603 pelo libanês Joseph Nour Eddine Nasrallah, que pleiteava o direito de recorrer em liberdade da condenação à pena de oito anos de reclusão, além do […]
Condenados por falsificação de contratos de exportação têm liminar negada pelo Supremo O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de medida cautelar no Habeas Corpus (HC) 105544 impetrado por E.F.B. e L.P.M.N. para que fosse interrompido o andamento de uma ação penal contra eles. Os dois foram condenados pela prática de crime […]
União deve se manifestar sobre interesse em integrar ação de desapropriação de terras em faixa de fronteira A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou a União a se manifestar sobre seu interesse em ingressar na Ação Cível Originária (ACO) 1560, em que se discute desapropriação de terras localizadas em áreas […]
Saber Direito: programa discute a responsabilidade civil do empregador nas relações de emprego Responsabilidade Civil do Empregador nas Relações de Emprego O Saber Direito Aula desta semana discute “A Responsabilidade Civil do Empregador nas Relações de Emprego”. As aulas abordam situações como acidente de trabalho, bem como assédio moral, sexual e processual. O curso é distribuído em cinco aulas […]
Confira a programação da TV Justiça para o fim de semana Programa Repórter Justiça debate consciência étnica e formação do povo brasileiro O Repórter Justiça desta semana fala sobre a presença das populações negras na história e desenvolvimento do Estado e do povo brasileiro. A formação do Estado Nacional Brasileiro recebeu diversas contribuições de natureza étnica […]
Paraguai recorre ao STF para integrar ações sobre impostos que envolvam Itaipu A República do Paraguai apresentou Reclamação (RCL 10920) ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual requer que seja reconhecido seu direito de integrar, na qualidade de diretamente interessada, as ações ajuizadas na Justiça por empresas prestadoras de serviço à Itaipu Binacional que contestam […]
Gestão por tema facilitará acompanhamento da Repercussão Geral A gestão por tema de repercussão geral será implantada no Supremo Tribunal Federal até o final de novembro. O anúncio dessa inovação foi feito no seminário “Repercussão Geral em Evolução”, que aconteceu nesta quinta-feira (18), na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF. “Haverá uma descrição […]
Civis só podem ser julgados pela Justiça Militar em casos excepcionais, decide ministro Celso de Mello O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do processo militar instaurado contra civis acusados de falsificação de documento emitido pela Marinha do Brasil. A decisão foi tomada em caráter liminar, até o julgamento […]
