Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (13) Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (13), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça. Recurso Extraordinário (RE) 566007 – Repercussão Geral Relator: ministra Cármen Lúcia […]
Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias pelos Correios Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos serviços de transportes de mercadorias realizados pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). No entendimento do Tribunal, o serviço está abrangido pela imunidade tributária recíproca, prevista no […]
Suspenso julgamento sobre prazo prescricional de ação de ressarcimento ao erário Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu nesta quarta-feira (12) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 669069, com repercussão geral reconhecida, em que se discute o prazo de prescrição das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra […]
Programação da Rádio Justiça para quinta-feira (13) Revista Justiça O programa traz detalhes sobre o “II Jurisport”, evento que debate aspectos legais e práticos do cenário trabalhista desportivo. A entrevista é com advogado Maurício Corrêa da Veiga, secretário-geral da Academia Nacional de Direito Desportivo. No quadro “Direito Processual”, o tema é decisão de pronúncia. O […]
Negada liminar em ação que questiona suspensão de concurso da PF A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na Reclamação (RCL) 19022, ajuizada pela União contra decisão do juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia (MG) que suspendeu o concurso público para provimento de vagas no cargo de […]
Ministro nega trâmite a ADIs por ausência de pertinência temática O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4493 e 4537) ajuizadas contra leis dos Estados do Paraná e do Piauí, que concedem incentivos fiscais. O relator considerou ausente a pertinência temática apresentada pela […]
Lei do RJ que exige notificar descredenciamento de hospitais e médicos é questionada em ADI A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5173) contra a Lei estadual 6.881/2014, do Rio de Janeiro, que obriga as operadoras de planos de saúde, que […]
Delito informático: Interpol tem legitimidade para pedir prisão preventiva para extradição A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) para formular pedido de prisão cautelar para fins de extradição de um norte-americano que responde, na Justiça Federal dos Estados Unidos, pelo delito de acesso não autorizado […]
Ministro Lewandowski encerra Encontro Nacional do Poder Judiciário em Florianópolis (SC) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, anunciou nesta terça-feira (11), em Florianópolis (SC), os compromissos da Justiça brasileira para 2015. Entre as sete metas aprovadas pelos presidentes dos tribunais brasileiros no VIII Encontro Nacional […]
1ª Turma: acusado pode interpor agravo regimental em HC sem advogado Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que recurso de agravo regimental contra decisão que rejeitou habeas corpus pode ser interposto pelo próprio acusado, sem a necessidade de ser representado por advogado. A questão foi analisada pelos ministros na sessão […]
