Se o permissionário de carteira nacional de habilitação (CNH), adquirente de veículo não procede ao registro da transferência de propriedade de veículo no prazo legal de 30 dias, comete infração de natureza grave. Essa infração constitui óbice legal para expedição da CNH definitiva. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento ao agravo de instrumento número 1.0471.09.109601-9/001, interposto pelo Estado de Minas Gerais, por intermédio da Advocacia Geral do Estado (AGE), responsabilizando sócios-gerentes de uma empresa pela dívida ambiental gerada por ela. O Estado ajuizou execução fiscal contra a empresa para cobrança de multa ambiental e, […]
Admite-se a reiteração do pedido de penhora pelo sistema Bacenjud. Com essa posição, o Desembargador Armando Freire, em decisão monocrática, deferiu o pedido de bloqueio on line de valores existentes em conta bancária, até o limite da execução fiscal, feito pelo Estado de Minas Gerais para garantir a quitação de um crédito tributário. Fonte: PGE
Duas recentes decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deram provimento a recursos de apelação do Estado de Minas Gerais, reformando sentenças de primeira instância proferidas em embargos à execução ofertados pelo Carrefour Comércio e Indústria Ltda. A matéria discutida nos autos dos dois embargos envolve operações com cupons fiscais. O Carrefour promoveu […]
“Está pacificado no âmbito deste STJ que o contribuinte do ICMS, no caso de mercadorias importadas, é o estabelecimento do importador, assim entendido o destinatário final do produto importado, ou seja, sob uma outra vertente, por quem vai utilizá-lo.” Esse foi o entendimento firmado pela primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em julgamento do agravo de instrumento número 1.0335.10.001428-1/001, interposto pela Advocacia Geral do Estado (AGE), entendeu que a Justiça Estadual é competente para julgar ações trabalhistas que envolvam o Estado. O acórdão reforma decisão de primeira instância que havia enviado o processo de danos morais movido pela […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) obteve no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a confirmação de que a falta de comunicação da venda de veículo ao DETRAN acarreta responsabilidade solidária do antigo proprietário pelo pagamento de IPVA. Com essa posição, o TJMG manteve a exigibilidade de créditos tributários contra antigo proprietário de uma motocicleta, […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença do Juiz da 1ª Vara Cível de Uberaba que havia concedido a segurança para reconhecer a imunidade tributária em relação ao IPVA de mais de cem veículos de propriedade de autarquia que presta serviço público de saneamento básico (água e esgoto) no município de Uberaba. […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou que o tabelião substituto responde pessoalmente pelas responsabilidades financeiras de sua gestão. A decisão veio a partir do julgamento das apelações em conjunto de números 2013518-55.2006.8.13.0105 (Embargos) e 1.0105.06.178501-7/001 (Anulatória). O autor da ação, um tabelião substituto do Cartório do 3º Ofício de Notas de Governador […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu a validade de crédito do Instituto Estadual de Florestas (IEF) inscrito em Dívida Ativa e cobrado judicialmente em data anterior à vigência do Decreto 45.432/2010, por advogado não ocupante de cargo de Procurador do Estado. A decisão negou provimento a agravo de instrumento nº 0718289.83.2012.8.13.0000 interposto […]
