O ato de movimentação do militar por “conveniência da disciplina” é um ato praticado no interesse e por conveniência da Corporação, à discricionariedade da Instituição, sendo a mobilidade própria da carreira militar. Com essa posição, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a ato de remoção de policial militar para a cidade de […]
Se o permissionário de carteira nacional de habilitação (CNH), adquirente de veículo não procede ao registro da transferência de propriedade de veículo no prazo legal de 30 dias, comete infração de natureza grave. Essa infração constitui óbice legal para expedição da CNH definitiva. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento ao agravo de instrumento número 1.0471.09.109601-9/001, interposto pelo Estado de Minas Gerais, por intermédio da Advocacia Geral do Estado (AGE), responsabilizando sócios-gerentes de uma empresa pela dívida ambiental gerada por ela. O Estado ajuizou execução fiscal contra a empresa para cobrança de multa ambiental e, […]
Admite-se a reiteração do pedido de penhora pelo sistema Bacenjud. Com essa posição, o Desembargador Armando Freire, em decisão monocrática, deferiu o pedido de bloqueio on line de valores existentes em conta bancária, até o limite da execução fiscal, feito pelo Estado de Minas Gerais para garantir a quitação de um crédito tributário. Fonte: PGE
“Está pacificado no âmbito deste STJ que o contribuinte do ICMS, no caso de mercadorias importadas, é o estabelecimento do importador, assim entendido o destinatário final do produto importado, ou seja, sob uma outra vertente, por quem vai utilizá-lo.” Esse foi o entendimento firmado pela primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em julgamento do agravo de instrumento número 1.0335.10.001428-1/001, interposto pela Advocacia Geral do Estado (AGE), entendeu que a Justiça Estadual é competente para julgar ações trabalhistas que envolvam o Estado. O acórdão reforma decisão de primeira instância que havia enviado o processo de danos morais movido pela […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) obteve no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a confirmação de que a falta de comunicação da venda de veículo ao DETRAN acarreta responsabilidade solidária do antigo proprietário pelo pagamento de IPVA. Com essa posição, o TJMG manteve a exigibilidade de créditos tributários contra antigo proprietário de uma motocicleta, […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença do Juiz da 1ª Vara Cível de Uberaba que havia concedido a segurança para reconhecer a imunidade tributária em relação ao IPVA de mais de cem veículos de propriedade de autarquia que presta serviço público de saneamento básico (água e esgoto) no município de Uberaba. […]
Foi publicado na sexta-feira, 12 de outubro, no Jornal Minas Gerais, o resultado final da prova oral – a 3ª etapa do concurso público Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, referente ao edital 01/2011.Nesta etapa foram classificados os candidatos que atingiram o total de 50% dos pontos, em cada grupo de provas orais. Além da […]
A Advocacia-Geral do estado (AGE) obteve, junto ao Tribunal de justiça de Minas Gerais (TJMG), a confirmação da desapropriação de imóvel da Fundação Educacional Jorge Ferraz para a construção de sede própria do Ministério Público local. A decisão deu provimento a recurso de apelação no 0331161-45.2010.8.13.0105 interposto pelo Estado de Minas Gerais, contra sentença que […]
