STF confirma decisão que incluiu trabalho rural familiar em contagem de tempo de serviço O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 28137, restabelecendo decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que mandou incluir um período de 12 anos, 8 meses e 7 dias de […]
A autonomia financeira de sociedade de economia mista afasta a possibilidade de reduzir salário de empregado com base no teto remuneratório estabelecido na Constituição Federal. Devido a esse entendimento da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, um engenheiro da companhia Águas e Esgotos do Estado do Piauí S.A. (Agespisa) terá […]
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (MPF/RS) pediu à Vara Ambiental da Justiça Federal em Porto Alegre a intimação dos municípios de Imbé e Torres por descumprimento de sentença judicial que havia determinado a localização e lacre das ligações clandestinas de esgoto nos dois balneários gaúchos. Pede, ainda, a aplicação de multas […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso da Sociedade Universitária Gama Filho e reformou decisão que havia aumentado para R$ 125 mil o valor de dano moral em favor de professor de Direito demitido da Universidade. O professor ministrou aulas na Universidade por 25 anos, nas áreas de graduação e pós-graduação. Quando […]
Na sessão plenária desta quinta-feira (10), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou a realização de plebiscito para a criação do município de Extrema de Rondônia, com o desmembramento de distritos pertencentes à capital Porto Velho (RO). No entanto, se a população envolvida na consulta for favorável à criação de Extrema de Rondônia, os ministros destacaram […]
O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) recomendou à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) a adoção de critérios objetivos nos concursos públicos realizados para a contratação de professores. Segundo a recomendação, essa providência irá garantir a impessoalidade e a moralidade que devem prevalecer nos atos realizados pela Administração Pública. A falta de parâmetros […]
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Bancários da Bahia contra decisão que reconheceu a validade da alteração de cláusula no estatuto social do Banco Baneb S/A reduzindo de 20% para 1% o percentual relativo à participação nos lucros concedidos aos seus empregados. Para o sindicato, a alteração, introduzida […]
Nesta quinta-feira (10) o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) esteve lotado de autoridades que fizeram homenagem póstuma ao ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Dois filhos do ministro estiveram presentes: Carlos Alberto Menezes Direito Filho e Carlos Augusto Viana Direito. O ministro faleceu aos 66 anos no dia 1º de setembro.Em nome dos integrantes do TSE, o ministro […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ontem, 9 de setembro, por unanimidade, o Mandado de Segurança nº 14014/DF, proposto pelo Ministério Público Federal em face de representação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. A decisão do tribunal obriga o Ministério da Justiça a exigir das emissoras de rádio e televisão, em caráter permanente, […]
Nenhum empregador está autorizado a investigar quanto dinheiro o empregado tem na conta, se usou o limite do cheque especial ou fez gastos excessivos com o cartão de crédito, mesmo que seja uma instituição bancária. A não ser que haja autorização judicial, a quebra de sigilo bancário do trabalhador é crime. Por essa razão, a […]
