O Ministério Público Federal expediu requisitou à Fundação Municipal do Meio Ambiente (FLORAM) vistoria no cordão dunário da Praia do Santinho, norte da Capital. Na requisição, encaminhado pela procuradora da República Analúcia Hartmann, o MPF destaca notícia de degradação na referida Área de Preservação Permanente, em decorrência do trânsito de automóveis e de ocupações e […]
O Ministério Público Federal ajuizou nova ação civil pública contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Autopista Litoral Sul, para que seja reduzida a tarifa de pedágio no trecho da BR-101 administrado pela Autopista em Santa Catarina e para que os consumidores sejam ressarcidos dos aumentos ilegais da tarifa desde 22 de […]
A mobilização em Santa Catarina faz parte da campanha “Brasil contra a impunidade”, contra a proposta de mudar a Constituição para tirar do Ministério Público e de outros órgãos o poder de investigação criminal, tornando-o exclusivo das Polícias Civil e Federal. A PEC 37, também conhecida como “PEC da Impunidade”, está prestes a ser votada […]
O Ministério Público Federal requereu, em 05/03/2013, o cumprimento da sentença proferida, em 31/08/2009, nos autos da Ação Civil Pública nº 2004.72.01.004821-2, em face da CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER – CISER, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº. 84.709.955/0001-02. Referida sentença homologou o Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Ministério Público Federal, CISER, […]
O Ministério Público Federal em Santa Catarina obteve decisão liminar favorável da Justiça Federal, a fim de garantir que o Município de Florianópolis (Prefeitura) seja impedido de deferir alvarás de construção nos ambientes de restinga e dunas na praia de Jurerê, no norte da Ilha. Além do Município de Florianópolis, são réus na ação civil […]
Um inquérito civil foi instaurado a partir de denúncia encaminhada pela diretora da Escola Estadual de Educação Básica João XXIII, localizada em Maravilha, que suspeitou do elevado valor pago por um refrigerador, adquirido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por R$ 5.800,00, valor mais de três vezes acima dos preços praticados pelo mercado. […]
Em março de 2012, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ação civil pública nº 5004227-10.2012.404.7200, buscando solução para a excessiva demora, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na realização de perícias necessárias para a obtenção de benefícios previdenciários por incapacidade. Na ação, o MPF pretende que o INSS realize tais atos […]
O Ministério Público Federal encaminhou ofício à Fundação do Meio Ambiente (FATMA) para que sejam adotadas medidas urgentes para a fiscalização e monitoramento, na região da Tapera, em Florianópolis, onde ocorreu o derramamento de produto químico perigoso na Subestação da Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC), o qual ainda se encontra no solo, nas […]
O Ministério Público Federal em Santa Catarina conseguiu obter decisão favorável junto à Justiça Federal, a fim de impedir o ingresso, trânsito e estacionamento de veículos motorizados sobre as areias da Praia da Camboa, em Governador Celso Ramos. Conforme a liminar, houve omissão por parte do Município de Governador Celso Ramos, réu na ação civil […]
O Ministério Público Federal (MPF) obteve na Justiça a condenação definitiva de L.N.S. a quatro anos, quatro meses e 15 dias de reclusão por ter publicado fotos e vídeos na internet com cenas de pornografia infantil. Segundo a ação penal, ajuizada pelo MPF em Criciúma, investigações realizadas pela Polícia Federal (PF) brasileira, em conjunto com […]
