O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO) pediu à Superintendência da Polícia Federal no estado a instauração de inquérito policial para apurar a autoria de fraudes e irregularidades durante gestão do Pecúlio Reserva da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins e do Fundo de Assistência Social dos Militares Ativos e […]
O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) ajuizou ação civil pública perante a Justiça Federal em Belo Horizonte para que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) apresente, em 60 dias, estudo que defina o quadro ideal de servidores e o quadro mínimo de cargos necessários ao bom funcionamento das suas unidades. […]
No início de outubro, dia 5, a Justiça Federal condenou a América Latina Logística do Brasil (ALL), a União e o município de Joinville a promoverem a adequada sinalização das passagens de nível da linha férrea existentes no território do município, implementando as medidas de segurança necessárias, no prazo de 180 dias, sob pena de […]
Na sessão desta terça-feira, 27 de outubro, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) julgou mais cinco representações propostas pela Procuradoria Regional Eleitoral de Pernambuco contra pessoas físicas que realizaram doações acima do limite legal para campanhas eleitorais de 2006. Quatro delas foram julgadas procedentes, por unanimidade, e os doadores receberam pena de multa no […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) negou provimento ao recurso dos espanhóis David Ruiz Marquez e Luis Rosa Diaz contra sentença da 12ª Vara da Justiça Federal no Ceará que os condenou por tráfico internacional de drogas. A decisão acompanhou o parecer da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, […]
O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas, a Caixa Econômica Federal e as construtoras Sanco Engenharia, GPS Empreendimentos e C. Engenharia (Cipesa) firmaram no início da noite de terça-feira, 27 de outubro, um termo de ajustamento de Conduta (TAC) que beneficiará moradores de mais três residenciais do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) em Maceió: Theobaldo […]
O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) recorreu, por meio de agravo de instrumento, ao Tribunal Regional Federal da 5ª região, pedindo a reformulação de decisão da primeira instância da Justiça Federal e a paralisação das obras de todos os aerogeradores do Parque Eólico de Aracati, situado no distrito de Cumbe/Canavieiras. A obra está sob […]
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, participou, ontem, dia 28 de outubro, da abertura do XXVI Encontro Nacional dos Procuradores da República (ENPR), realizado em Natal (RN). Durante o evento, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), cerca de 450 membros do Ministério Público Federal (MPF) vão discutir o tema central “Jurisdição Constitucional […]
Pode aumentar o número de réus na ação de improbidade movida pelo Ministério Público no caso dos kits escolares comprados sem licitação pelo governo do Pará. Foi oferecido um aditamento da ação à Justiça Estadual, para inclusão do consultor-geral do Estado, Carlos Botelho. As provas contra ele surgiram no decorrer do processo judicial, quando um […]
O subprocurador-geral da República Carlos Eduardo de Oliveira interpôs agravo regimental (recurso) para que o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nilson Naves reconsidere a decisão de ter decretado segredo de justiça e determinado desmembramentos, redistribuição e baixa de parte do Inquérito 603 ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. E se o ministro, […]
