A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 190/12, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que aumenta os repasses da União com o objetivo de compensar as perdas de estados e municípios com a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96). Essa lei prevê o ressarcimento do ICMS devido por empresas em operações com produtos primários, semielaborados […]
Diogo Xavier Brandão: restrições também devem se aplicar aos magistrados. A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 191/12, do deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que proíbe a nomeação para cargos da magistratura de pessoas enquadradas nas regras de inelegibilidade da Lei Complementar 64/90, alterada pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10). Quem tiver sido […]
Um recurso apresentado na quinta-feira (9) pelo líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), e assinado por outros 79 deputados, pediu a votação no Plenário da Casa do projeto de lei do Plano Nacional da Educação (PNE – PL 8035/10) antes de seguir para o Senado. Para que o requerimento seja analisado pelo Plenário, […]
Saulo Cruz Para Mandetta, proibição contribuirá para a proteção dos peixes e para o equilíbrio ecológico do Pantanal. A Câmara analisa o Projeto de Lei 3814/12, do deputado Mandetta (DEM-MS), que proíbe a pesca comercial – artesanal ou industrial – na bacia do Pantanal. Fica permitida, no entanto, a pesca não comercial com finalidades científicas, […]
Arquivo/ Beto Oliveira Andre Moura lembra que os óculos podem disseminar vírus e bactérias. A Câmara analisa o Projeto de Lei 3505/12, do deputado Andre Moura (PSC-SE), que obriga os cinemas brasileiros a higienizar óculos utilizados para assistir filmes em três dimensões (3D). Conforme a proposta, a higienização deverá obedecer às recomendações dos fabricantes. Após […]
Hugo Leal: participação popular na definição de políticas de trânsito dará maior legitimidade ao sistema. A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na quarta-feira (08), o Projeto de Lei 6072/09, do deputado Márcio Marinho (PR-BA), que obriga os municípios a criarem conselho comunitário de trânsito. Pelo texto, a participação no órgão deverá ser voluntária e […]
Gastão A CPMI vai debater a possibilidade de questionar os convocados que ficam em silêncio por terem habeas corpus. Os integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira deverão tratar de temas polêmicos na próxima reunião, na terça-feira (14). A criação de sub-relatorias e a possibilidade de fazer questionamentos diante do silêncio de […]
Leonardo Prado Figueiredo: há casos em que o pescador fica desamparado. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (8) proposta que prevê o pagamento do seguro-desemprego para os pescadores artesanais quando houver interdição da área de pesca e em qualquer situação que impeça a atividade pesqueira, desde que o impedimento […]
Beto Oliveira Xavier: proteção contra jornadas excessivas. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 3592/12, do Senado, que regulamenta a profissão de comerciário – aquele que trabalha em lojas, agências de turismo, salões de beleza ou outros estabelecimentos comerciais. O texto aprovado fixa a jornada […]
Arquivo/ Luiz Cruvinel Hugo Leal: placas têm de ser obrigatórias. A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 3415/08, do deputado Renato Molling (PP-RS), que obriga os órgãos responsáveis a colocar placas educativas com mensagens sobre os riscos da transgressão às regras de trânsito ao longo das rodovias. O […]
