*Por Antônio César Bochenek A PEC 544 foi aprovada no dia 3 de abril, em segundo turno de votação, por 371 votos, na Câmara dos Deputados. Anteriormente, em 13 de março, 347 deputados aprovaram a PEC em primeira votação. No longínquo ano de 2002, a proposta foi aprovada em dois turnos no Senado Federal. O […]
Salvador sediou na manhã desta sexta-feira (17), a primeira audiência pública em defesa da promulgação da PEC 544/2002, que prevê a criação de novos TRF´s em quatro estados do Brasil: Bahia, Minas Gerais, Paraná e Amazonas. O ato aconteceu no auditório da sede da seccional da OAB/BA e contou com a presença de conselheiros, advogados, […]
A incidência ou não do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o adicional de férias recebido pelos trabalhadores tem sido objeto de diversos processos no âmbito dos Juizados Especiais Federais e, por isso, a discussão também chega com frequência às turmas recursais, regionais e à Turma Nacional de Uniformização (TNU). Não foi diferente na […]
*Por Vilian Bollmann Dois fatos recentes e aparentemente não relacionados revelam uma interessante relação entre o Jurídico e o Político, entre a técnica de solução de litígios e a esfera de discussão e decisão dos rumos da Sociedade. São eles: a discussão acerca da PEC 33 — que traria decisões do Supremo Tribunal Federal para […]
*Por José Lucio Munhoz Quando alguém se propõe a estudar determinado tema, deve levar em consideração as principais circunstâncias relacionadas à matéria. Para um médico analisar o estado de saúde do paciente, ele deve obrigatoriamente avaliar sua condição cardíaca, taxas do sangue e pressão arterial. Para se analisar os índices de inflação é indispensável observar […]
O primeiro ato público em defesa da promulgação da PEC 544/2002, realizado nesta terça-feira (7) pela Frente Parlamentar de Criação dos Tribunais Regionais Federais, no plenário 6 do Senado Federal, reafirmou que não há motivos para o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), adiar indefinidamente a promulgação da proposta de emenda constitucional. O presidente […]
O prazo para inscrição de monografias na categoria Prêmio especial para a décima edição do Prêmio Innovare foi prorrogado para o dia 30 de junho. Para as demais categorias, o prazo continua sendo o dia 31 de maio de 2013. Em sua 10ª. edição, o Prêmio Innovare dedica a categoria Prêmio especial à participação de […]
Francisco Glauber Pessoa Alves (*) O sonho de muitos estudantes de direito e concurseiros é ingressar na magistratura. A pretensa ideia de uma remuneração inicial muito atraente associada ao exercício de uma profissão socialmente reconhecida e relevante de longa data encantam e seduzem. A Constituição Federal de 1988, a principiologia do acesso à justiça (art. […]
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 26 de abril, com mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, contra ato do presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro […]
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, pretende pautar para junho a votação da proposta que garante a exclusividade das investigações criminais às polícias Federal e Civil. A afirmação foi feita nesta quarta-feira (24). O presidente explicou que o mês de maio vai ser o prazo para que o Ministério Público e delegados de polícia […]
