A extinção do sistema do alvará de soltura é uma das propostas que serão examinadas pela comissão especial de juristas criada para apresentar um anteprojeto de reforma da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Pela proposta, o condenado deverá ter conhecimento prévio, assim que começar a cumprir a pena, da data certa de sua soltura. […]
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidades de classe de âmbito nacional da magistratura, considerando a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, da PEC 33/2011, vêm a público expressar […]
*Nagibe de Melo Jorge O Estado de Direito caracteriza-se pelo respeito à Lei. O que significa isso? Significa que todos, do mais pobre ao mais rico, seja branco ou preto, homem, mulher ou criança, todas as autoridades, inclusive as mais altas e poderosas, devem pautar e limitar suas condutas, públicas e privadas, pela Lei. Isso […]
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo, e o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Sant’Anna, entregaram ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), às 11h30 desta terça-feira, nota técnica referente à PEC 544/2002 com argumentos que justificam a criação dos Tribunais Regionais Federais […]
Nos dias 3 e 4 de junho, a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e o CEDES (Centro de Estudos de Direito Econômico e Social) promoverão em Brasília o seminário internacional “A Defesa da Concorrência e o Poder Judiciário”. O objetivo do evento é trazer para debate […]
A suspensão da promulgação da PEC que cria mais quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) repercutiu na Câmara. Nesta quinta-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou a existência de “erro material”, mas não especificou as falhas. Ele enviou a matéria para análise da consultoria e a decisão sobre a promulgação ou não da emenda Constitucional […]
O Poder Judiciário brasileiro transformou em ação judicial, no ano passado, 1.763 denúncias contra acusados de corrupção e lavagem de dinheiro e 3.742 procedimentos judiciais relacionados à prática de improbidade administrativa. Em 2012, a Justiça realizou 1.637 julgamentos, que resultaram na condenação definitiva de 205 réus. Com esses números, a quantidade de processos em tramitação […]
O Anuário da Justiça Brasil 2013 foi lançado nesta quarta-feira (17/4) na sede do Tribunal Superior Eleitoral com a presença de 300 convidados. Além de ministros do TSE, compareceram também ministros do Supremo e dos demais tribunais superiores, bem como importantes representantes da advocacia, integrantes do Ministério Público, Legislativo e Executivo. “É uma publicação muito […]
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidades de classe de âmbito nacional da magistratura, considerando o ocorrido ontem (8) no gabinete do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), vêm a público manifestar-se nos seguintes termos: 1. […]
O Conselho Nacional de Justiça constatou que 80% dos concursos públicos para juízes são organizados por empresas terceirizadas. O dado foi revelado durante o seminário Regras de Concurso para a Magistratura, promovido pelo CNJ nesta segunda-feira (6/5), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. A reunião, com duração de dois dias, tem […]
