Teses Jurídicas

Modelo de tese jurídica – É possível o adiamento da prestação do serviço militar obrigatório enquanto o médico estiver cursando a residência ou pós-graduação

Tema: Direito Constitucional Subtema: Serviço Militar Obrigatório Tese: É possível o adiamento da prestação do serviço militar obrigatório enquanto o médico estiver cursando a residência ou pós-graduação. Aplicação: Recurso administrativo, petição inicial, réplica ou recurso para obter o reconhecimento do direito ao adiamento da prestação do serviço militar obrigatório do médico até o término de […]

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Modelo de tese jurídica – Motorista de aplicativo é trabalhador autônomo, e ação contra empresa compete à justiça comum

Tema: Direito Constitucional Subtema: Competência Tese: Motorista de aplicativo é trabalhador autônomo, e ação contra empresa compete à justiça comum.  Aplicação: Pleitos judiciais em que se discute a competência para processar e julgar ações contra empresas de tecnologia detentoras de aplicativos de mobilidade urbana privada. Conteúdo da tese jurídica: I. MOTORISTA DE APLICATIVO. VÍNCULO TRABALHISTA […]

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Modelo de tese jurídica – A competência para julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos é da Justiça Eleitoral, uma vez que, no concurso entre a jurisdição comum e a especial, a última sempre prevalece

Tema: Direito Constitucional Subtema: Competência Tese: A competência para julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos é da Justiça Eleitoral, uma vez que, no concurso entre a jurisdição comum e a especial, a última sempre prevalece.  Aplicação: Tese jurídica a ser incluída em contestações de denúncias apresentadas pelo Ministério Público à […]

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Modelo de tese jurídica – O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão nele questionada

Tema: Direito Constitucional Subtema: Mandado de Segurança Tese: O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão nele questionada.  Aplicação: Impetração de mandado de segurança decisões judiciais que transitem em julgado no curso do trâmite do processo constitucional. O objetivo da tese é evitar o entendimento de […]

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Modelo de tese jurídica – O prazo para impetração de mandado de segurança renova-se mês a mês em caso de ato omissivo continuado envolvendo obrigações de trato sucessivo

Tema: Direito Constitucional Subtema: Mandado de Segurança Tese: O prazo para impetração de mandado de segurança renova-se mês a mês em caso de ato omissivo continuado envolvendo obrigações de trato sucessivo.  Aplicação: Impetração de mandado de segurança contra ato omissivo continuado envolvendo obrigações de trato sucessivo. O objetivo da tese é evitar o entendimento de […]

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Modelo de tese jurídica – Configurada a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos portadores de deficiência, aplica-se a legislação federal equivalente do regime geral de Previdência Social

Tema: Direito Constitucional Subtema: Mandado de Injunção Tese: Configurada a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos portadores de deficiência, aplica-se a legislação federal equivalente do regime geral de Previdência Social (Lei Complementar nº 142/2013), independentemente da época em que foi prestado o serviço.  Aplicação: Tese jurídica a ser incluída em petições […]

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Modelo de tese jurídica – O registro de empresas perante as entidades competentes para a fiscalização do exercício da profissão somente será obrigatório naquela diretamente ligada com a sua atividade básica

Tema: Direito Administrativo Subtema: Atividade Profissional Tese: O registro de empresas perante as entidades competentes para a fiscalização do exercício da profissão somente será obrigatório naquela diretamente ligada com a sua atividade básica. Aplicação: Situações jurídicas envolvendo suposta obrigatoriedade de registro da empresa em conselhos de fiscalização, quando não se trata de sua atividade básica. […]

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Modelo de tese jurídica – Mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato de gestão de concessionária de serviço público

Tema: Direito Administrativo Subtema: Serviços Públicos Tese: Mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato de gestão de concessionária de serviço público.  Aplicação: Situações jurídicas em que se discute o cabimento de mandado de segurança em face de atos de gestão praticados por concessionárias de serviço público. Conteúdo da tese jurídica: I. NÃO CABIMENTO […]

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Modelo de tese jurídica – Não é permitido o corte do fornecimento de água ou de energia elétrica por falta de pagamento do usuário anterior

Tema: Direito Administrativo Subtema: Serviço Público Tese: Não é permitido o corte do fornecimento de água ou de energia elétrica por falta de pagamento do usuário anterior Aplicação: Situações jurídicas em que se pleiteia a restauração do fornecimento de energia elétrica, também podendo ser aplicada para o serviço de água, quando estes foram cortados em […]

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Modelo de tese jurídica – Energia elétrica é serviço de caráter essencial, não se admitindo que o fornecimento seja interrompido devido à existência de débitos pretéritos

Tema: Direito Administrativo Subtema: Serviço Público Tese: Energia elétrica é serviço de caráter essencial, não se admitindo que o fornecimento seja interrompido devido à existência de débitos pretéritos  Aplicação: Pleitos judiciais que discutem a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplementos pretéritos. A tese jurídica é que a energia elétrica possui caráter […]

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