Tema: Direito Constitucional
Subtema: Competência
Tese: Motorista de aplicativo é trabalhador autônomo, e ação contra empresa compete à justiça comum.
Aplicação: Pleitos judiciais em que se discute a competência para processar e julgar ações contra empresas de tecnologia detentoras de aplicativos de mobilidade urbana privada.
Conteúdo da tese jurídica:
I. MOTORISTA DE APLICATIVO. VÍNCULO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
A atuação de aplicativos de mobilidade urbana privada foi oficialmente regulamentada pela Lei nº 13.640/2018, que alterou a Lei nº 12.587/2012. Esta atividade consiste no transporte de particulares por particulares, geralmente conectados por um aplicativo ou plataforma. Confira-se o inciso X do artigo 4º da Lei nº 12.587/2012:
Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:
[…]
X – transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
Desta forma, as chamadas “plataformas de comunicação em rede” servem como intermediárias da comunicação entre usuários, facilitando o contato entre as partes. Apesar de as plataformas estabelecerem regras de uso, o entendimento preponderante é de que não há vínculo trabalhista, uma vez que os motoristas trabalham de forma independente, em qualquer horário e não há salário fixo.
Ainda, afastada a relação empregatícia entre a plataforma e os motoristas parceiros, a função de facilitador do empreendimento individual dos aplicativos de mobilidade configura natureza civil. Assim, este assunto é de competência da justiça comum.
É o que entendeu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgado recente (agosto de 2019) sobre caso idêntico ao presente. Veja-se:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. SHARING ECONOMY. NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
1. A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo.
2. Os fundamentos de fato e de direito da causa não dizem respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes, tampouco veiculam a pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista. A pretensão decorre do contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil.
3. As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma.
4. Compete a Justiça Comum Estadual julgar ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços.
5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual. [grifou-se]
(STJ, CCm Nº 164.544 – MG (2019/0079952-0). Relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Data de Julgamento 28/08/2019)
Ainda, cumpre destacar alguns trechos do voto do Relator Ministro Moura Ribeiro, acolhido por unanimidade pela Segunda Seção do STJ. Confira-se:
A lei atribuiu à atividade caráter privado, em consonância com o conceito adotado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para o compartilhamento de bens entre pessoas, por meio de sistema informatizado, chamado de “peer-to-peer platforms” ou “peer platform markets”, ou seja, um mercado entre pares – P2P[…]
As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma.
Diante de todo o exposto, em atenção ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), requer-se seja reconhecida a tese de que a vinculação às plataformas de comunicação em rede para mobilidade urbana remunerada não configura vínculo trabalhista e, consequentemente, é da justiça comum estadual a competência para julgar o presente caso.
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