Teses Jurídicas

Modelo de tese jurídica – A competência para julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos é da Justiça Eleitoral, uma vez que, no concurso entre a jurisdição comum e a especial, a última sempre prevalece

Tema: Direito Constitucional

Subtema: Competência

Tese: A competência para julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos é da Justiça Eleitoral, uma vez que, no concurso entre a jurisdição comum e a especial, a última sempre prevalece. 

Aplicação: Tese jurídica a ser incluída em contestações de denúncias apresentadas pelo Ministério Público à Justiça comum, bem como em recursos contra decisões que tenham admitido a competência da Justiça comum em detrimento da Justiça Eleitoral na apuração de crimes eleitorais ou de crimes comuns a eles conexos.

Conteúdo da tese jurídica:

I. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA JULGAR OS CRIMES ELEITORAIS E OS COMUNS QUE LHES FOREM CONEXOS

O artigo 121 da Constituição Federal delegou ao legislador infraconstitucional a competência para dispor “sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais”. Mais ainda: no artigo 109, IV, o constituinte originário fez questão de ressalvar expressamente, dentre as competências da Justiça Federal, a competência criminal reservada à Justiça Eleitoral. In verbis:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

[…]

IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral [grifos acrescidos];

Significa dizer que, tal como previsto na Constituição Federal, a Justiça Eleitoral deve possuir necessariamente competência para processar e julgar crimes de natureza eleitoral, nos termos previstos em lei.

Recepcionada pelo ordenamento jurídico pátrio no ano de 1988 com status de Lei Complementar, a Lei Federal nº 4.737/1965, denominada corriqueiramente de Código Eleitoral, assim tratou do tema:

Art. 35. Compete aos juízes:

[…]

II – processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos tribunais regionais. [Grifou-se]

Como se percebe, na delimitação da competência da Justiça Eleitoral, o legislador infraconstitucional pátrio optou por afetar aos juízes eleitorais o processamento e o julgamento de todos os crimes eleitorais, além dos crimes comuns que lhes forem conexos, numa nítida prevalência da Justiça especializada sobre a Justiça comum, conforme, aliás, preconiza o Código de Processo Penal: “Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: […] IV – no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta” [Grifou-se].

Como não poderia deixar de ser, ao longo das últimas décadas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de reconhecer a competência da Justiça Eleitoral para o julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, tal como se extrai do seguinte decisum:

DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA ELEITORAL. JUSTIÇA FEDERAL. CRIME ELEITORAL E CRIMES CONEXOS. ILÍCITOS ELEITORAIS: APURAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE (ART. 22, INC. XIV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, de 18.05.1990). CONFLITO INEXISTENTE. “HABEAS CORPUS” DE OFÍCIO.

1. Não há conflito de jurisdição ou de competência entre o Tribunal Superior Eleitoral, de um lado, e o Tribunal Regional Federal, de outro, se, no primeiro, está em andamento Recurso Especial contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral, que determinou investigação judicial para apuração de ilícitos eleitorais previstos no art. 22 da Lei de Inelegibilidades; e, no segundo, isto é, no T.R.F., foi proferido acórdão denegatório de “Habeas Corpus” e confirmatório da competência da Justiça Federal, para processar ação penal por crimes eleitorais e conexos. […]

4. Em se verificando, porém, que há processo penal, em andamento na Justiça Federal, por crimes eleitorais e crimes comuns conexos, é de se conceder “Habeas Corpus”, de ofício, para sua anulação, a partir da denúncia oferecida pelo Ministério Público federal, e encaminhamento dos autos respectivos à Justiça Eleitoral de 1ª instância, a fim de que o Ministério Público, oficiando perante esta, requeira o que lhe parecer de direito. […] (STF, CC 7033/SP. Relator: Min. Sydney Sanches. Data: 02/10/1996) [grifos acrescidos].

Recentemente, ao longo do ano de 2018, o Supremo Tribunal Federal seguiu essa mesma orientação na Pet nº 6820 AgR-ED/DF, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, e na Pet nº 6986 AgR-ED/DF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli.

Em novembro de 2018, na Ação Penal nº 865, que tramitou no Superior Tribunal de Justiça sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, o Ministério Público Federal arguiu a tese de que a conexão entre crime eleitoral e crime comum não teria como efeito a necessária junção dos processos e que, nesse sentido, o art. 35, II, do Código Eleitoral, e o art. 78, IV, do Código de Processo Penal, não teriam sido recepcionados pela Constituição Federal de 1988.

A tese do Parquet veio escorada na ideia de que crimes eleitorais, como o chamado “caixa 2”, previsto no art. 350, caput, do Código Eleitoral, são geralmente menos gravosos do que os crimes comuns a eles conexos, tais como o tráfico de influência e a lavagem de dinheiro. Por isso, o Ministério Público Federal pugnou, na hipótese, pelo desmembramento e envio do processo à Justiça comum.

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça optou por seguir e manter o clássico entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme segue:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL CONEXO A CRIME COMUM. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 35, INCISO II, DO CÓDIGO ELEITORAL, E 78, INCISO IV, DO CPP. RECEPÇÃO DESTES DOIS DISPOSITIVOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIAL ELEITORAL. […]

11. O Supremo Tribunal Federal, intérprete maior da Constituição Federal, já teve oportunidade de se debruçar sobre o tema por diversas vezes, firmando entendimento de que a Justiça Eleitoral é competente para o processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhe sejam conexos, na exata dicção dos artigos 35, inciso II, do Código Eleitoral, e 78, inciso IV, do Código de Processo Penal. […]

13. Não cabe afastar a incidência dos dois dispositivos atrás colacionados, sob argumento de não receptação pela Constituição Federal, quando reiteradamente o STF vem reconhecendo a sua validade e conferindo-lhes aplicação (STJ, AP nº 865 AgRg/DF. Relator: Ministro Herman Benjamin. Data: 07/11/2018) [grifos acrescidos].

De fato, não há como falar em não-recepção do art. 35, II, do Código Eleitoral, e do art. 78, IV, do Código de Processo Penal, uma vez que ambos estão em consonância com a Constituição Federal de 1988.[1] Vale lembrar, uma vez mais, que o art. 109 da CF, ao mesmo tempo em que confere uma série de competências aos juízes federais (inclusive competências penais), também ressalva expressamente, em seu inciso IV, que as competências da Justiça Eleitoral devem a elas se sobrepor, tal como previsto no Código Eleitoral e no Código de Processo Penal.

Além disso, não se pode esquecer que, no momento em que a Constituição Federal foi editada, os dois dispositivos infraconstitucionais acima mencionados já estavam em vigor há muitos anos, ou seja, a Justiça Eleitoral já era, naquele momento, competente para julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns a eles conexos. Fosse a intenção do constituinte alterar tal regra, a ressalva constante na parte final do art. 109, IV, certamente não teria sido incluída na Constituição Federal.

De toda sorte, não obstante a pacificada jurisprudência do STJ e do STF sobre o tema em questão, os mesmos argumentos foram utilizados pelo Ministério Público Federal no Inquérito 4435 AgR/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, recentemente julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, o Plenário do STF negou provimento ao recurso do Parquet, reafirmando a validade do art. 35, II, do Código Eleitoral, do art. 78, IV, do Código de Processo Penal, e da jurisprudência consolidada da Suprema Corte.

Consta no Informativo nº 933 do Supremo Tribunal Federal, sobre este julgamento que ocorreu em 13 e 14 de março de 2019:

Em face da alegada prática de crime eleitoral e delitos comuns conexos, asseverou ter-se caracterizada a competência da Justiça Eleitoral, considerado o princípio da especialidade. A Justiça especializada, nos termos do art. 35, II, do Código Eleitoral e do art. 78, IV, do Código de Processo Penal (CPP), por prevalecer sobre as demais, alcança os delitos de competência da Justiça comum.

Ato contínuo, o relator observou que a Constituição Federal (CF), no art. 109, IV, ao estipular a competência criminal da Justiça Federal, ressalva, expressamente, os casos da competência da Justiça Eleitoral e, consoante o caput do art. 121, a definição da competência daquela Justiça especializada foi submetida à legislação complementar. A ressalva do art. 109, IV, e a interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais afastam a competência da Justiça comum, federal ou estadual, e, ante a conexão, implicam a configuração da competência da Justiça Eleitoral em relação a todos os delitos.

O ministro ponderou ser inviável a solução proposta pela PGR de desmembrar as investigações dos delitos comuns e eleitorais, porquanto a competência da Justiça comum, estadual ou federal, é residual quanto à Justiça especializada – seja eleitoral ou militar –, estabelecida em razão da matéria, e não se revela passível de sobrepor-se à última.

Ademais, salientou que a questão veiculada não se mostra controvertida e que essa óptica, reafirmada pela expressiva maioria dos ministros da Segunda Turma, está em consonância com a jurisprudência firmada pelo Pleno do STF em outras ocasiões (CC 7.033, CJ 6.070).

Diante do exposto, considerando que o tema já foi exaustivamente debatido e pacificado nas Cortes Superiores, não há como negar a competência da Justiça Eleitoral para o julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, nos termos do art. 35, II, do Código Eleitoral, e do art. 78, IV, do Código de Processo Penal.

Assim sendo, pugna-se pelo imediato encaminhamento dos autos à Justiça Eleitoral, para seu devido processamento e julgamento na instância constitucionalmente competente.

*É proibida a cópia ou reprodução, total ou parcial, deste conteúdo, em qualquer meio. Fica autorizada a utilização deste conteúdo exclusivamente em petições dirigidas ao Poder Judiciário ou à Administração Pública.



[1] Conforme salienta Eduardo de Carvalho Rêgo, “Romper com a ordem jurídica [constitucional] anterior não significa necessariamente ignorar toda a legislação infraconstitucional produzida anteriormente ao advento da nova constituição e começar toda a atividade legislativa do zero. Na verdade, pelo princípio da continuidade da ordem jurídica, o novo ordenamento pode incorporar normas pré-constitucionais. Até por questão de economia legislativa, não seria razoável defender que todo ordenamento jurídico anterior à edição da nova constituição caísse com o advento dessa última. É preciso aproveitar o direito pré-constitucional, até mesmo para viabilizar o recém-criado Estado” (RÊGO, Eduardo de Carvalho. A não-recepção das normas pré-constitucionais pela constituição superveniente. Florianópolis: Empório do Direito, 2015, p. 57-58).

Como citar e referenciar este artigo:
INVESTIDURA, Portal Jurídico. Modelo de tese jurídica – A competência para julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos é da Justiça Eleitoral, uma vez que, no concurso entre a jurisdição comum e a especial, a última sempre prevalece. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2022. Disponível em: https://investidura.com.br/modelos/teses-juridicas/modelo-de-tese-juridica-a-competencia-para-julgamento-dos-crimes-eleitorais-e-dos-comuns-que-lhes-forem-conexos-e-da-justica-eleitoral-uma-vez-que-no-concurso-entre-a-jurisdicao-comum-e-a-especial-a/ Acesso em: 15 abr. 2024
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