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TRF4, 00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.12.000206-9/PR, Relator Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria , Julgado em 01/23/2008

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—————————————————————- 00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.12.000206-9/PR RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : ALESSIO KISSEL e outro ADVOGADO : Antonio Pichetti APELADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMENTA MATA ATLÂNTICA. CORTE. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. Para que fique caracterizada a desapropriação indireta, exige-se que o Estado assuma a […]

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TRF4, 00020 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.046835-1/RS, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 09/24/2007

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—————————————————————- 00020 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.046835-1/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : NELSON PEDRO SULZBACH e outros ADVOGADO : Antonio Escosteguy Castro e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS […]

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TRF4, 00013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.047280-8/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 11/06/2007

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—————————————————————- 00013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.047280-8/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. 107/113 INTERESSADO : CENTRAL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA/ ADVOGADO : Valmi Santos da Cunha e outros EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. […]

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TRF4, 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.05.001900-8/PR, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 12/10/2007

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—————————————————————- 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.05.001900-8/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : ELOY RUTZEN ADVOGADO : Nerei Alberto Bernardi REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE CASCAVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A Lei 4.320/64, que estatui […]

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TRF4, 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.11.001351-0/PR, Relator Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria , Julgado em 01/23/2008

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—————————————————————- 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.11.001351-0/PR RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : JOAO EVANGELISTA RIBEIRO NETO ADVOGADO : Pericles Landgraf Araujo de Oliveira EMENTA DÍVIDA ATIVA. ALONGAMENTO DE DÉBITOS RURAIS. POSSIBILIDADE. Podem ser cobrados, por meio de eução fiscal, créditos […]

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TRF4, 00005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2003.71.00.027631-0/RS, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 09/24/2007

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—————————————————————- 00005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2003.71.00.027631-0/RS RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI EMBGTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMBGDO : ACÓRDÃO DE FLS.202 EMBARGANTE : EDY PEREIRA SCHNEIDER ADVOGADO : Felipe Magalhaes da Cunha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS. […]

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TRF4, 00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.03.001427-7/SC, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 11/06/2007

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—————————————————————- 00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.03.001427-7/SC RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : MUNICIPIO DE JOACABA ADVOGADO : Geovana A Denardi Facin APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. É legítima a cobrança da Ta de Coleta de Lixo, […]

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TRF4, 00025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.030381-7/RS, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 12/10/2007

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—————————————————————- 00025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.030381-7/RS RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR AGRAVANTE : ANTONIO ERICO DA SILVA CAMARGO e outros ADVOGADO : Frank Giuliani Kras Borges e outros AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. MP Nº 2.196-3/2001. COBRANÇA […]

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TRF4, 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.036475-2/RS, Relator Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria , Julgado em 01/23/2008

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—————————————————————- 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.036475-2/RS RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : LUCY RAMOS DE ALMEIDA ADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira APELADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMENTA SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE. 28,86%. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. O eme da prescrição impõe-se de ofício, nos […]

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TRF4, 00010 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.013274-9/RS, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 09/25/2007

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—————————————————————- 00010 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.013274-9/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : ASSOCIACAO BENEFICENTE E EDUCACIONAL DE 1858 ADVOGADO : Dion Cassio Castaldi e outro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. A ordem liminar, ratificada pela sentença, […]