TRF4

TRF4, 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.04.01.048637-0/RS, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/15/2007

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00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.04.01.048637-0/RS

RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE : PAULO ROBERTO CABRAL DE OLIVEIRA

ADVOGADO : Jose Inacio Kessler e outro

APELADO :

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

ADVOGADO : Marilourdes da Silva

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS.

PROCEDÊNCIA.

Constituindo-se o objeto social da embargante na exploração do ramo de açougue, comércio varejista e atacadista de carnes,

fabricação de produtos derivados de carnes e abatedouro, dessa atividade não se desume que atue como prestadora de serviços de

natureza médico-veterinária a terceiros.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.04.01.048637-0/RS, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/15/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00004-apelacao-civel-no-2003-04-01-048637-0-rs-relator-des-federal-marga-inge-barth-tessler-julgado-em-10-15-2007/ Acesso em: 18 jun. 2024