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TRF4, 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.04.007176-7/RS, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 12/03/2007

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—————————————————————- 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.04.007176-7/RS RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : JEAN PANAGIOTE DELLYANNIS ADVOGADO : Sergio Alendre Fiore EMENTA EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PÚBLICO. APLICABILIDADE DO REGRAMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. POSSÍVEL A DECRETAÇÃO DA […]

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TRF4, 00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.02.007012-5/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 01/21/2008

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—————————————————————- 00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.02.007012-5/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Marcelo Machado de Assis Berni e outros APELADO : SHEILA THOMAZ BORTOLAZO ADVOGADO : Adriano Buzzatti Falleiro EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CAPITALIZAÇÃO. INCABIMENTO. 1. É ilegal a cláusula […]

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TRF4, 00005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.011177-1/SC, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 10/29/2007

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—————————————————————- 00005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.011177-1/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : SILVA COELHO E CIA/ LTDA/ ADVOGADO : Sandro Antonio Schapieski e outros AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RENOVAÇÃO DE ALEGAÇÃO JÁ DECIDIDA. ATO […]

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TRF4, 00031 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028545-1/SC, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 12/03/2007

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—————————————————————- 00031 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028545-1/SC RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : AGOSTINHO FRANCISCO SILVANO e outros ADVOGADO : Janor Lunardi e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZADA CONTRA A FAZENDA NACIONAL. JUÍZO ESTADUAL. […]

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TRF4, 00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2002.71.00.052571-7/RS, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 01/21/2008

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—————————————————————- 00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2002.71.00.052571-7/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBGTE : SERGIO PAULA TREIN ADVOGADO : Leandro Rosa Rohde EMBGTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – ECT ADVOGADO : Flavia Schmidt e outros EMBGDO : ACÓRDÃO DE FLS. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. […]

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TRF4, 00016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.024449-7/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 10/29/2007

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—————————————————————- 00016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.024449-7/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : INDUSCAR IND/ DE CARROCARIAS S/A ADVOGADO : Cacius Alberto Schuh e outro AGRAVADO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM EMBARGOS À […]

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TRF4, 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.009498-7/RS, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 12/03/2007

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—————————————————————- 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.009498-7/RS RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas APELADO : ANA MARIA BARRETO FUCHS ADVOGADO : Amarildo Maciel Martins e outros REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 05A VF DE PORTO ALEGRE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO […]

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TRF4, 00022 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.025563-0/SC, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 01/21/2008

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—————————————————————- 00022 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.025563-0/SC RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA AGRAVANTE : CLOVIS JOSE DA ROCHA e outro ADVOGADO : Giovani Acosta da Luz AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE ATO ÍMPOBRO. EXAME SUMÁRIO. INCABIMENTO. A inexistência de ato ímprobo não […]

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TRF4, 00014 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2006.72.01.005461-0/SC, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 10/29/2007

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—————————————————————- 00014 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2006.72.01.005461-0/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK PARTE AUTORA : IDIMEX DO BRASIL IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA/ ADVOGADO : Nailor Aymore Olsen Neto e outros PARTE RE : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VARA FEDERAL DE JOINVILLE […]

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TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.042635-0/PR, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 12/03/2007

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—————————————————————- 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.042635-0/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Clovis Aparecido Martins e outros : Marcelo Luiz Dreher APELADO : EMIDIO PORTELA e outro ADVOGADO : Patricia Lazzari de Lima EMENTA AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. – A regras […]