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TRF4, 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.10.004952-7/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 12/10/2007

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—————————————————————- 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.10.004952-7/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : SAFWAT JACOUB ABDALLAH HASAN ABU SALEH ME EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. – A Lei nº 6.830/80 em seu art. 40, § 4º, estabeleceu a possibilidade do […]

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TRF4, 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.076685-8/PR, Relator Des. Federal Luiz Carlos De Castro Lugon , Julgado em 01/23/2008

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—————————————————————- 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.076685-8/PR RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON APELANTE : IZABEL CRISTINA REIS TAROUCO ADVOGADO : Gilberto Adriane da Silva APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Manoel Diniz Paz Neto e outros APELADO : (Os mesmos) EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. – APLICAÇÃO […]

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TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.70.07.000653-4/PR, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 09/24/2007

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—————————————————————- 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.70.07.000653-4/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : CELESTINO RUVIARO e outros ADVOGADO : Nestor Valdo Visintim APELADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA – INCRA ADVOGADO : Lucia Helena Bertaso Goldani APELADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio […]

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TRF4, 00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.031199-0/PR, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 11/06/2007

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—————————————————————- 00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.031199-0/PR RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA/ ADVOGADO : Hugo Martins Kosop e outro REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 08A VF DE CURITIBA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA. AÇÃO RESCISÓRIA. […]

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TRF4, 00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027989-0/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 12/10/2007

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—————————————————————- 00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027989-0/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA AGRAVANTE : ROBERTO EDUARDO MACIEL HOFFMEISTER ADVOGADO : Tulio F Benitez Porto e outro AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SITUAÇÕES ESPECIAIS. NULIDADE DE TÍTULOS. INCABIMENTO. A eção de pré-eutividade só […]

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TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.000189-0/RS, Relator Juiz Federal João Pedro Gebran Neto , Julgado em 01/23/2008

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—————————————————————- 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.000189-0/RS RELATOR : Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : VLADIMIR NUNES ROGERIO ADVOGADO : Jose Eduardo Ribeiro Cardoso APELADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMENTA CONCURSO PÚBLICO. POSSE. CURSO DE FORMAÇÃO. Inexistindo comando jurisdicional no sentido de determinar à Administração Pública que promovesse […]

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TRF4, 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.021026-3/RS, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 09/25/2007

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—————————————————————- 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.021026-3/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : CONSTRUTORA E INCORPORADORA MILANI LTDA/ ADVOGADO : Juliano Soares Saran e outro APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA PARCELAMENTO . DENÚNCIA ESPONTÂNEA . NÃO-OCORRÊNCIA. JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea , […]

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TRF4, 00041 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.036509-4/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 11/06/2007

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—————————————————————- 00041 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.036509-4/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : GERALDO DEODORO MALTA BARRETO AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS EMENTA AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. […]

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TRF4, 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.017821-6/RS, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 12/10/2007

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—————————————————————- 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.017821-6/RS RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : IMP/ E EXP/ DE CEREAIS SA ADVOGADO : Eduardo Brigidi de Mello APELADO : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ – INMETRO ADVOGADO : Marcelo Silveira Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. Pretensão descontitutiva […]

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TRF4, 00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 96.04.15784-1/RS, Relator Des. Federal Luiz Carlos De Castro Lugon , Julgado em 01/23/2008

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—————————————————————- 00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 96.04.15784-1/RS RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON EMBARGANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SUCESSOR DA CAIXA ECONOMICA ESTADUAL) ADVOGADO : Augusto Arnold Filho e outros INTERESSADO : JUREMA […]