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00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.017821-6/RS
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE : IMP/ E EXP/ DE CEREAIS SA
ADVOGADO : Eduardo Brigidi de Mello
APELADO :
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ –
INMETRO
ADVOGADO : Marcelo Silveira Martins
EMENTA
ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.
Pretensão descontitutiva que não merece acolhida porque legal, razoável e proporcionada a autuação administrativa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.