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TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.02.007529-9/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.02.007529-9/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : JOSE FRANCISCO NEGRI E CIA/ LTDA/ ME ADVOGADO : Flavio Barreiro Ferreira Junior APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. NULIDADE DA CDA. NÃO-COMPROVAÇÃO. 1. A Ta SELIC […]

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TRF4, 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.002877-4/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 02/12/2008

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—————————————————————- 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.002877-4/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : OLDEGINE ODINETE BUENO LORENZI ADVOGADO : Sabrina Naschenweng Riskalla e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO ANUAL DE […]

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TRF4, 00094 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.106056-6/PR, Relator Juiz Sebastião Ogê Muniz , Julgado em 10/11/2007

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—————————————————————- 00094 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.106056-6/PR RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Dalva Vernillo APELADO : BENEDITO DA SILVA ADVOGADO : Claudiney dos Santos e outro REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE LONDRINA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. […]

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TRF4, 00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.000267-7/PR, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/19/2007

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—————————————————————- 00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.000267-7/PR RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Augusto Carlos Carrano Camargo e outros APELADO : CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM NOVA EUROPA I E II ADVOGADO : Antonio Emerson Martins EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE. MULTA MORATÓRIA. 1. Em […]

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TRF4, 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.00.009216-2/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.00.009216-2/SC RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS/SC ADVOGADO : Hilario Felix Fagundes Filho e outro REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VARA FEDERAL DAS EXEC.FISCAIS DE FLORIANÓPOLIS EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA […]

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TRF4, 00038 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.042004-4/RS, Relator Juiz Federal Marcos Roberto Araújo Dos Santos , Julgado em 02/12/2008

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—————————————————————- 00038 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.042004-4/RS RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos AGRAVANTE : DMW CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA/ ADVOGADO : Juliana Sarmento Cardoso e outros INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS 101-103 EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. […]

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TRF4, 00113 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.006427-9/RS, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 10/11/2007

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—————————————————————- 00113 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.006427-9/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELANTE : RUI ANTONIO FERRARI PEGORARO ADVOGADO : Adalberto Luiz Piovesan APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE FAXINAL […]

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TRF4, 00038 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.05.004130-0/PR, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 11/19/2007

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—————————————————————- 00038 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.05.004130-0/PR RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Roseli Aparecida Bettes e outros APELADO : SINDICATO DAS INDS/ METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DO OESTE DO PARANA e outro ADVOGADO : Marco Antonio Guimaraes e outros EMENTA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE […]

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TRF4, 00036 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.038635-8/RS, Relator Juiz Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- 00036 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.038635-8/RS RELATOR : Juiz ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA AGRAVANTE : TECNOLOG ENG/ E REPRESENTACOES TECNICAS LTDA/ ADVOGADO : Frank Giuliani Kras Borges e outros AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL.MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. Mesmo que não se […]

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TRF4, 00014 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.00.028100-5/PR, Relator Juiz Federal Roger Raupp Rios , Julgado em 02/12/2008

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—————————————————————- 00014 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.00.028100-5/PR RELATOR : Juiz Federal Roger Raupp Rios APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : RISOTOLANDIA IND/ E COM/ DE ALIMENTOS LTDA/ ADVOGADO : Lauro Arthur Guimaraes de Sa Ribeiro e outro REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE CURITIBA […]