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TRF4, 00039 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.006126-4/PR, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 01/25/2008

—————————————————————- 00039 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.006126-4/PR RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : MARIA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO : Carolina Ferri Dutra S Pecorari e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BÓIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO […]

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TRF4, 00019 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.71.07.008776-4/RS, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 09/26/2007

—————————————————————- 00019 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.71.07.008776-4/RS RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : CODECA CIA/ DE DESENVOLVIMENTO DE CAXIAS DO SUL ADVOGADO : Flavio Roth APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Mariana Gomes de Castilhos EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS SEGURADOS INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO. Não podia, a […]

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TRF4, 00036 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003448-4/SC, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 11/07/2007

—————————————————————- 00036 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003448-4/SC RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes APELADO : GLOBO VEICULOS E PECAS LTDA/ ADVOGADO : Jose Adilson Bittencourt EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PRAZO TRINTENÁRIO. 1. A […]

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TRF4, 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1996.71.00.024971-2/RS, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 12/11/2007

—————————————————————- 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1996.71.00.024971-2/RS RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL – CRA/RS ADVOGADO : Hermeto Rocha do Nascimento APELADO : ANDRE HUSEK DE FREITAS EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS REGIONAIS. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN. ART. 156, V, DO […]

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TRF4, 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.99.000317-3/SC, Relator Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle , Julgado em 01/25/2008

—————————————————————- 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.99.000317-3/SC RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : ADAO VELOSO FILHO ADVOGADO : Luciano Roberto Ioris EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. PROVA […]

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TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.99.001271-0/SC, Relator Des. Federal Celso Kipper , Julgado em 09/27/2007

—————————————————————- 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.99.001271-0/SC RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler APELADO : IVONETE PADILHA DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO : Darcisio Antonio Muller REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE VIDEIRA/SC EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL […]

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TRF4, 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1996.71.00.012830-1/RS, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 11/07/2007

—————————————————————- 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1996.71.00.012830-1/RS RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : ARQENG REPRESENTACOES LTDA : RICARDO ORDOVAS LOPES EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 46 DA LEI Nº 8.212/91. PRAZO DECENAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO 4º […]

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TRF4, 00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.015046-0/PR, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 12/11/2007

—————————————————————- 00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.015046-0/PR RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : ESTADO DO PARANA ADVOGADO : Eros Sowinski APELADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – ECT ADVOGADO : Roseli Hyeda e outros EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ICMS. IMUNIDADE RECÍPROCA. 1. Declarada […]

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TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.99.000331-8/SC, Relator Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle , Julgado em 01/25/2008

—————————————————————- 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.99.000331-8/SC RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : LUCIA MARLENE JUNG ADVOGADO : Gilney Fernando Guimaraes e outro REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE PORTO UNIAO/SC EMENTA […]

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TRF4, 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.017421-5/RS, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 09/27/2007

—————————————————————- 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.017421-5/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : LECI MARIA DE ASSIS ADVOGADO : Tiago Beck Kidricki REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02a VF PREVIDENCIÁRIA DE PORTO ALEGRE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CAUSA […]

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