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—————————————————————- AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 88.445 – RJ (2007/0177355-7) R E L ATO R A : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : CLARIANT S/A ADVOGADO : MARCO TÚLIO RAMOS DA SILVA AGRAVADO : HURLA GARUTTI SOUZA DE ALMEIDA E OUTRO ADVOGADO : JOÃO TADEU PETTINATI TELLES E OUTRO(S) S U S C I TA […]
—————————————————————- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 422.702 – RS (2002/0108371-6) R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON EMBARGANTE : BANCO REGIONAL MALCON S/A – COMERCIAL E DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR ADVOGADO : CLÁUDIO MERTEN E OUTRO(S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTRO(S) EMENTA EMBARGOS […]
—————————————————————- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 763.376 – SC (2006/0042358-8) R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO EMBARGANTE : EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S/A ADVOGADO : FERNANDO MARTINS BARRETO E OUTRO( S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTTA E OUTRO(S) EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOPRÊMIO. IPI. […]
