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RECURSO ESPECIAL Nº 974.226 – SC (2007/0188122-6)
R
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : ELZA OLIVEIRA DOS SANTOS E
OUTRO(S)
RECORRIDO : GETÚLIO SOARES E OUTROS
ADVOGADO : JOVENIL DE JESUS ARRUDA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO FGTS CORREÇÃO
MONETÁRIA ÍNDICES EXIGIBILIDADE ART. 741, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC MP 2.164-40 DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF) AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS DECLARATÓRIOS ( SÚMULA
211/STF) HONORÁRIOS ALEGAÇÕES GENÉRICAS (SÚMULA
284/STF) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 211/STJ
ART. 7º DA LC 110/01 TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE
PROCURADORES POSSIBILIDADE FORMULÁRIO DE COR AZUL
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL FORMULÁRIO DE COR
BRANCA FUNDAMENTO INATACADO.
1. Incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação, quando
a recorrente não apresenta, com clareza e objetividade, quais razões amparam a
alegada violação do dispositivo legal apontado, limitando-se a tecer alegações
genéricas e, também, quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo
STJ mas dei de indicar o dispositivo legal violado.
2. Aplica-se o enunciado da Súmula 211/STF quando o Tribunal a quo
não emite juízo de valor sobre tese veiculada no especial, a despeito de terem
sido opostos embargos declaratórios.
3. O art. 741, parágrafo único, do CPC (com a redação dada pela MP
2.164-40/2001) não se aplica às sentenças transitadas em julgado antes da sua
entrada em vigor, o que ocorreu em 24/08/2001.
4. Ausência de interesse recursal da CEF quanto à homologação dos
termos de adesão de cor azul, já que tal pleito restou atendido pelo Tribunal de
origem.
5. Restando inatacado fundamento adotado pelo Tribunal a quo, não se
conhece da tese em torno da homologação dos termos de adesão de cor branca.
Ausência de pressuposto recursal genérico.
6. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça “A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Castro Meira,
Humberto Martins, Herman Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 04 de março de 2008 (Data do Julgamento)