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EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
Nº 845.523 – DF (2006/0279804-8)
R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
EMBARGANTE : JOSÉ BENEDITO COSTA E OUTRO
ADVOGADO : SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA E OUTRO(
S)
EMBARGADO : ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO
POUPEX
ADVOGADO : JOAQUIM GILDINO FILHO E OUTRO(S)
EMENTA
DIREITO CIVIL. CONTRATO. SFH. CORREÇÃO DE SALDO DEVEDOR.
APLICAÇÃO DA TR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA
DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL A SER DIRIMIDO. QUESTÃO
PACIFICADA NO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
168/STJ, IN CASU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO
DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
I – Os embargos de divergência opostos pelos ora embargantes não
foram admitidos em razão da aplicabilidade da Súmula n. 168/STJ, na
espécie.
II – Não há falar, portanto, em omissão decorrente do não enfrentamento
de questionamentos de índole constitucional, haja vista cuidar
esta Corte Superior, nesta sede extraordinária, da mera uniformização
do direito federal aplicado no âmbito de seus órgãos fracionários.
III – Noutras palavras, descabe, em sede de embargos de divergência,
a resposta ao argumento de que inobservados determinados dispositivos
constitucionais, haja vista a sua própria natureza e finalidade.
IV – Ausente, portanto, omissão a ser sanada.
V – Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LAURITA VAZ,
LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO ZAVASCKI,
ARNALDO ESTEVES LIMA, NILSON NAVES, FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS,
CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO,
FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP, ELIANA CALMON e
PAULO GALLOTTI votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO e
NANCY ANDRIGHI. Custas, como de lei.
Brasília (DF), 19 de setembro de 2007.(Data do Julgamento)