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—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 960.825 – PR (2007/0136221-6) R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : COMPENSADOS EXPOENTE LTDA ADVOGADO : WALTER TOFFOLI AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCELO COLETTO POHLMANN E OUTRO( S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Inviável […]
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—————————————————————- EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 871.024 – PR (2007/0036222-2) R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA EMBARGANTE : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO : ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR E OUTRO(S) EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROCURADOR : SOLANGE DIAS CAMPOS PREUSSLER E OUTRO(S) INTERES. : […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 954.873 – RS (2007/0233083-2) R E L ATO R : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES AGRAVANTE : I W ADVOGADO : MONICA ELISA STEFFEN – DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS AGRAVADO : C C K W (MENOR) REPR. POR : T K W ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA AGRAVO […]
—————————————————————- AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.534 – RS (2006/0077466-9) R E L ATO R : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES REVISOR : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO A U TO R : ISDRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : LUIZ GUILHERME BITENCOURT MARINONI E OUTRO(S) RÉU : GRÊMIO BENEFICENTE DE OFICIAIS DO EXÉRCIT0 – GBOEX ADVOGADO : WERNER […]
