STJ

STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 501.862 – SP (2003/0024449-, Relator Ministro Herman Benjamin , Julgado em 12/18/2007

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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 501.862 – SP (2003/0024449-

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R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

EMBARGANTE : ENTREGADORA BRASIPAN LTDA

ADVOGADO : ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA E

OUTROS

EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

– INSS

PROCURADOR : LUCILA MARIA FRANÇA LABINAS E OUTROS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,

OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO

DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

HONORÁRIOS FIXADOS EM RELAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

CABIMENTO.

1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamento

suficiente e em consonância com o entendimento pacificado

no Tribunal, não configura omissão, obscuridade ou contradição.

2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado

para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão

recorrida, quando ausente vício de omissão, obscuridade ou contradição.

3. Possibilidade de fição dos honorários em relação ao valor da

causa, segundo apreciação eqüitativa do julgador.

4. Embargos de Declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os
Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Castro
Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 05 de dezembro de 2006 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 501.862 – SP (2003/0024449-, Relator Ministro Herman Benjamin , Julgado em 12/18/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-edcl-no-recurso-especial-no-501-862-sp-2003-0024449-relator-ministro-herman-benjamin-julgado-em-12-18-2007/ Acesso em: 23 jul. 2024